“Todo homem tem deveres com a comunidade”

Declaração Universal dos Direitos do Homem

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Projeto aprova adesão do Brasil à convenção previdenciária da CCLP

Com a medida, empresas que enviarem trabalhadores temporários para outras nações da Comunidade ficarão dispensadas de dupla contribuição. As regras abrangem aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte, e beneficiam trabalhadores e seus familiares.

A Convenção Multilateral de Segurança Social foi assinada em 2015. O objetivo do acordo, segundo o governo, “é garantir o direito à Previdência Social previsto na legislação dos países, por meio de um arcabouço legal comum quanto às obrigações e aos direitos previdenciários”. O Brasil possui acordo semelhante com outros blocos e nações.

A convenção tem 28 artigos, que detalham a cooperação entre as autoridades previdenciárias, as regras de aproveitamento do tempo de contribuição, o cálculo e o pagamento dos benefícios. Há normas específicas para membros de tripulação de navios e aviões, funcionários públicos e integrantes do corpo diplomático.

A aplicação da convenção estará condicionada à inexistência de acordos semelhantes entre os integrantes da CPLP. Deste modo, ela não será aplicável em relação a Portugal e Cabo Verde, países com que o Brasil tem acordos bilaterais vigentes. Além disso, a aplicação da convenção não deverá ser imediata em Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial e Timor-Leste porque esses países consideram necessária a realização de ajustes nas respectivas leis internas antes da assinatura do instrumento.

Criada em 1996, a CPLP é constituída por nove Estados-membros (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A tradição portuguesa se faz presente em diversas dimensões e a realização das festas em que se perpetua a maneira de ser da comunidade é uma realidade. Nossas festas, nossos eventos aí estão para mostrar o que há de bom na música, na gastronomia, na história luso-brasileira. Acompanhe e participe dos nossos acontecimentos que, com certeza, unem cada vez mais as duas nações.
O Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo (CCLB) realizou mais uma reunião de Diretoria de 2024, em 26 de setembro, às 18h30, na sala de reuniões da Casa de Portugal, bairro da Liberdade, Capital. Na oportunidade, os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente Marcelo Guerra, substituindo, nesta data, Antero José Pereira, presidente do CCLB. O encontro envolveu um tema especial, uma vez que os conselheiros, muito animados, vão preparar um almoço para reunir a comunidade.
Durante o encontro do Grupo de Trabalho da Agricultura do G20, no estado de Mato Grosso, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, aproveitou a oportunidade para realizar uma série de reuniões bilaterais estratégicas. Os encontros aconteceram em 13 de setembro, no município de Chapada dos Guimarães.
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Somos privilegiados pela herança lusitana e também por podermos contar com o Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo que é o órgão que congrega nossa cultura viva em solo paulista. Pelo Conselho a história não se perde, porque uma das diretrizes da entidade é preservar e valorizar nossos usos e costumes que mantêm a tradição de nossa gente sempre presente nos festivais, no folclore, na música e na gastronomia. A ação do Conselho é defender um legado histórico e cultural inestimável.

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