P r e l i m i n a r m e n t e:

Este trabalho tem múltiplos objetivos ao discutir o complexo assunto da nacionalidade portuguesa (N.P.) pelo casamento. Inicialmente vamos abordar o contraditório de decisões para questões idênticas com resultados diferentes que, provavelmente, provocará em alguns a pergunta: “dois pesos, duas medidas?”. Em seguida trataremos do Contencioso Jurídico que envolve a matéria em sua trajetória legal, a Oposição e os Recursos e, por fim, reservaremos espaço para sugestões e opiniões.

O C o n t r a d i t ó r i o – Resumo de casos extraído dos próprios autos.

1) -Tribunal de Relações de Lisboa–
Casamento Celebrado em 1990

“...Conclusão: a ora requerida é elemento de um núcleo familiar cujos elementos nasceram no Brasil; núcleo esse gerado, com o casamento, também no Brasil, onde vêm e pelo que resulta dos autos, sempre tiveram residência habitual.
A Portugal não vêm ligação efetiva pessoal ou profissional. A língua essa, nesse caso, é comum aos dois países e povos.
Entendemos por tido o exposto que a requerida *************** não comprovou ter ligação efetiva à comunidade nacional.
Assim, verifica-se o fundamento de oposição que visto no artigo 9º alínea a, da Lei da Nacionalidade, com a redação dada pela Lei 25/94 de 19.08. Nestes termos Acorda-se em julgar procedente por provada a oposição deduzida pelo Ministério Público, devendo os autos ser arquivados no conducente ao processo de registo pendente na Conservatória dos Registos Centrais, com o nº ********* de aquisição da Nacionalidade.”
Lisboa, 26 de Março de 1998.

2) -Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa–
Casamento celebrado em 2009
“...Nestes termos, e nos mais de Direito, deve ser julgada procedente por provada a oposição que ora se deduz à aquisição da nacionalidade portuguesa por ************** ordenando-se o arquivamento, com fundamento na inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa, do processo conducente a esse registo e pendente na Conservatória dos Registos Centrais sob o nº ******.”
Lisboa, 03 de Março de 2015.

3) -Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa–
Casamento celebrado em 1997
“...Não se extrai do adquirido processual a inexistência de contacto permanente e consistente com a cultura, geografia e língua portuguesas, no Brasil, onde o R. casou e sempre residiu até à atualidade, tendo ligação afetivas e familiares naturalmente decorrentes de uma vida em comum, de 15 anos, com uma cidadã portuguesa com residência habitual no Brasil, à data do seu casamento com o Requerido, de onde se extrai que tal contacto é duradouro e suficiente para efeitos de demonstração de ligação efetiva à comunidade nacional. Na verdade, o contacto com a cultura portuguesa e o sentimento de pertença à comunidade nacional, feito através do casamento, revela-se a cada passo, nas relações entre os familiares, histórias contadas e/ou vividas, vida social e amigos comuns, etc.
Considera-se, pois, que não se mostra provado o fundamento de oposição deduzido, pelo que impõe não conceder provimento à presente oposição.
Julgo improcedente a presente oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de ***************, determinando, em conseqüência, a reabertura do respectivo processo na Conservatória dos Registos Centrais.”

Lisboa, 03 de Junho de 2013.

Comentário:
Observe-se atentamente que, no terceiro caso, o requerido (marido), casado com uma cidadã portuguesa (brasileira que adquiriu a Nacionalidade Portuguesa por atribuição), foi contemplado com sentença favorável pela interpretação que o Juiz responsável deu ao pedido, decisão esta que não deve ser entendida como uma excepcionalidade, pois com certeza, muitas outras já foram repetidas em casos análogos, todas dentro de seus fundamentos legais, porém, isto também nos faz refletir sobre o seguinte conceito forense bastante oportuno: “Ubi eade ratio, ib idem jus” – A mesma razão (casamento), autoriza o mesmo direito (Nacionalidade Portuguesa)!

C o n t e n c i o s o – Rotina da trajetória administrativa/jurídica:

1) - O requerente ingressa com o pedido (via administrativa) baseado na Lei 37/81 de 03 de Outubro – Artº 3º Aquisição em caso de casamento.
Diz a Lei: “O estrangeiro casado a mais de três anos com nacional português, pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimônio”.

Comentário:
Em via de regra, salvo raríssimas exceções, o senhor Conservador dos Registros Centrais, impugna o pedido, por falta de orientação e instrução correta (leia-se – inexistência de laços efetivos à comunidade nacional) e, isto acontecendo, o processo é remetido ao Ministério Público, que abrirá processo de oposição junto ao Tribunal Administrativo de Círculo (TAC). Salienta-se que os processos de nacionalidade, em geral, são transitados por via administrativa e gerem-se por norma pelo Código de Procedimentos Administrativos e, quando na ausência de norma, pelo Código Civil.
Se o requerente foi previamente informado sobre a complexidade processual, bem como, a pouca viabilidade de sucesso nesta primeira fase (Conservatória dos Registos Centrais), menos mal, em princípio foi advertido. Agora, se não foi, ficará muito decepcionado com a decisão e, consigo mesmo, por não ter procurado informações suficientes ou, orientação profissional esclarecedora.

O p o s i ç ã o – Ministério Público
O Ministério Público, nos termos de Lei 37/81 de 04 de Outubro, na versão conferida pela Lei Orgânica nº 02/2006 de 17 de Abril do Regulamento da Nacionalidade aprovado pelo Decreto-Lei 237-A/2006 de 14 de Dezembro, intenta ação de OPOSIÇÃO ao pedido de N.P., alegando sempre o mesmo motivo “inexistência de ligação efetiva a comunidade nacional”. Isto ocorrido, começa a fase de discussão em Tribunal, que implica em oferecer argumentos de contestação, novas provas, etc. tudo implicando em novos prazos, mais despesas, custas e honorários profissionais, com um agravante; a incerteza de obter sucesso, como já nos referimos anteriormente.

Derradeiros Recursos
Deferida a sentença favorável ao M.P., ainda caberá recurso ao Tribunal Central Administrativo e, como derradeira tentativa, ao Supremo Tribunal Administrativo, que tem dado acolhimento a algumas apelações, derrubando acórdãos de Tribunais inferiores, tomando como principal decisão a interpretação do Art.º 57º do Decreto Lei º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, que no seu item 01 diz “quem queira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adoção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efetiva a comunidade nacional...”. Portanto, no entendimento da Corte Superior pronunciar-se não se confunde com comprovar e, assim sendo, sentenciou “...é ao MP que cabe o ônus da prova dos fundamentos da inexistência de sua ligação efetiva a comunidade portuguesa” (Acórdão do STA nº 42016 de 07 de Julho de 2016). Não vamos nos delongar com exemplos semelhantes que ocorreram em um ou outro caso isolado, o importante é que foi proferida a desnecessidade do interessado provar ligação efetiva à Comunidade portuguesa, bastando para tanto pronunciar-se. Todavia, também não vamos nos iludir e acreditar que tão cedo teremos uniformização da questão, pois, a grande expectativa fica por conta de como isto poderá refletir na decisão do senhor Conservador dos Registos Centrais (fase inicial administrativa) ao receber o pedido, em outras palavras : O Contencioso Processual continuará, assim como as custas, despesas e honorários profissionais, salvo se um novo procedimento no pedido da N.P. pelo casamento e respectiva prova de “ligação efetiva à Comunidade nacional” venha a ser aceito na sua distribuição inicial, eliminando definitivamente a intervenção do M.P. e sua recorrente oposição. Isto é possível, admissível e rigorosamente dentro da própria lei, desde que, o assunto seja devidamente “alinhado” com os órgãos oficiais e representativos da Comunidade (leia-se Conselho das Comunidades, Associações Luso-Brasileiras, Câmara de Comercio, etc.), ficando sob a total responsabilidade dessas organizações, a palavra definitiva e declaração suficiente de reconhecimento, determinando pessoas que tenham “ligação efetiva e afetiva a Comunidade nacional”.

Queremos destacar que recentemente, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Luis Carneiro, ao pronunciar-se sobre “Política para as Comunidades”, destacou como uma de suas prioridades “a definição de novos critérios e novas regras ao movimento associativo”, e isto, nos permite a liberdade de dizer:” Caminhamos na mesma direção!”

Nesse sentido, O Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo, na condição de Órgão Consultivo do Governo Português, está elaborando e, em breve encaminhará às autoridades competentes, uma sugestão de simplificação para os pedidos de Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento, deixando claro que a proposta “simplificação” não significa “facilitação”, e sim, exatamente o contrario, ou seja, atrair ao nosso convívio aqueles portugueses e luso-descendentes que existem aos milhares e nunca foram contatados, convidando-os a participar de nossas Associações e, por extensão, dos eventos, festividades, comemorações, enfim, tornando-os pessoas ligadas efetivamente à comunidade portuguesa, pois está claro que a Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento não se “fabrica”, adquire-se por merecimento conforme o “espírito da lei”!

Deixamos como frase de efeito:

O Caminho Existe e a Iniciativa de Encontrar Uma Solução Consensual Persiste!
ESPERAMOS POR TODOS !

Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo
Antonio de Almeida e Silva - Presidente
André Pinto de Sousa - Diretor de Assuntos Relativos à Nacionalidade Portuguesa.

 
A quem possa interessar:
 
Aos associados - Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo:
Plantão de atendimentos personalizado (a agendar), sobre este assunto ou qualquer outro que diga respeito ou envolva Nacionalidade Portuguesa, desde que, associado há pelo menos 1 ano ou, admitido com contribuição anual paga.
  Aos associados - Associações/Grupos Folclóricos do Estado de São Paulo:
Informações consultas e esclarecimentos gratuitos, quanto recomendado pela Secretaria da Associação que o interessado pertence.
  Aos não associados: Informações simplificadas, a título de cortesia, através de respostas padronizadas.
 
« Voltar