A Terceira Via

Como ligeira introdução ao assunto, faremos referência, inicialmente, à expressão do subtítulo – Terceira Via -, ou seja, as três possibilidades de atribuição da Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento, sendo a terceira razão, a principal deste comentário.

1ª – Aquisição da Nacionalidade por efeito de casamento anterior a Lei 37/81.
Esta possibilidade já foi mais que comentada, pois, ressume-se ao simples fato de o interessado ingressar com o pedido, cumprindo as formalidades legais e a aquisição é concedida, sem maior dificuldade ou exigência.
É o consentimento automático ao cônjuge (mulher) do nacional português.

2ª – Aquisição da Nacionalidade por efeito de casamento a partir da Lei 37/81.
Esta possibilidade também já foi exaustivamente comentada em todos os seus aspectos no anterior trabalho que este agora substitui, onde a discussão predominante situava-se na exigência denominada “Ligação Efetiva à Comunidade Nacional/Portuguesa”. A repercussão foi muito grande, a polêmica maior e as controvérsias e dúvidas continuam. Quem não teve conhecimento do referido comentário e gostaria de saber seu conteúdo, acesse o link: http://cclb.org.br/secoes/nacionalidadeportuguesa.html

3ª – Aquisição da Nacionalidade por efeito de casamento a partir do Decreto-Lei nº 71/2017
Regulamentação das alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 08/2015 à lei 37/81

Preliminarmente
Vamos começar nossa apresentação usando o dito popular “atirei no que vi e acertei no que não vi”, ou seja, a lei foi, a princípio, elaborada com o objetivo de contemplar os netos de nacionais portugueses e, por extensão, acabou favorecendo aos pedidos da Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento, em seu trajeto. Observemos, voltando ao ano de 2013 onde tudo começou:
Projeto de Lei 382/XII – Publicado em 27.03.2013 Atividade Parlamentar e Processo Legislativo.
“Quinta alteração - Lei nº 37/81 de 03 de Outubro (Lei da Nacionalidade) – estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro”.

Esse projeto veio se materializar recentemente através de sua publicação, depois de decorridos quatro anos.
Conheça sua integra clicando no link: http://cclb.org.br/secoes/nacionalidadeportuguesa_netos.html

Diz a lei em seu Artº 56º:

1º) ....
2º).....
3º).....
4º) A Conservatória dos Registro Centrais deve presumir que existe ligação efetiva à comunidade nacional, quando o declarante maior, no momento do pedido preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:
a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado ou vivendo em união de fato há pelo menos, cinco anos, com nacional português originário:
b) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e existam filhos, portugueses de origem, do casamento ou da união de fato que fundamenta a declaração:
c) Conheça suficientemente a língua portuguesa, desde que esteja casado ou viva em união de fato com português originário há, pelo menos, cinco anos:

Pelo que se deduz o lusodescendente que adquiriu a Nacionalidade Portuguesa, por atribuição, é considerado originário, não só pelo espírito da lei, mas principalmente pelo instituto do “Jus Sanguinis”, tendência aplicada no direito internacional onde em Portugal também o critério é prevalente, portanto, isto nos leva a crer, diante da transparência da questão, que o pedido de Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento perdeu o rigor das exigências anteriores, favorecendo e flexibilizando muito para quem tem solidez matrimonial ou em união de fato há mais de 5 anos.
Para dar maior sustentação a nossa interpretação, transcrevemos o próprio texto introdutório da lei, que diz:
............
...........

“Na mesma disposição são previstas as situações em que a Conservatória dos Registros Centrais, considerando preenchidos os requisitos previstos, deverá concluir que o declarante possui laços de efetiva ligação à comunidade nacional, estando dispensada a remessa do processo ao membro do Governo responsável pela área da Justiça” (Leia-se Ministério Público/Tribunal Administrativo).

Mais claro que isto é impossível!!

Diante desse cenário, onde são muitos os lusodescendentes que se enquadram nesse perfil, podemos concluir ou interpretar que o assunto está bem definido e a questão legal, em princípio, determinante. Sempre deixamos em “aberto” a expressão “em princípio”, até que os fundamentos sejam bem denominados, pois, as leis são feitas, promulgadas e publicadas para serem cumpridas, interpretadas e discutidas até atingir o grau de jurisprudência, razão pela qual e, a título “ad cautelam”, a secretaria do Conselho da Comunidade expede aos associados um ofício indicativo de que ele tem ligação à comunidade. Essa mesma providência estás sendo recomendada pelo Conselho às Associação Luso-Brasileira onde o requerente tenha laços participativos, isto simplesmente para instruir e robustecer o pedido, pois, “Quod Abundat Non Nocet”, embora, tal cautela não signifique necessariamente, uma exigência ou cumprimento de formalidade.

A medida em que os fatos e acontecimentos forem ocorrendo, iremos informando através deste site, por e-mail ou atendimento personalizado aos associados, quando solicitado e agendado previamente.

Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo
Antonio de Almeida e Silva - Presidente
André Pinto de Sousa - Diretor de Assuntos Relativos à Nacionalidade Portuguesa.

 
A quem possa interessar:
 
Aos associados - Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo:
Plantão de atendimentos personalizado (a agendar), sobre este assunto ou qualquer outro que diga respeito ou envolva Nacionalidade Portuguesa, desde que, associado há pelo menos 1 ano ou, admitido com contribuição anual paga.
  Aos associados - Associações/Grupos Folclóricos do Estado de São Paulo:
Informações consultas e esclarecimentos gratuitos, quanto recomendado pela Secretaria da Associação que o interessado pertence.
  Aos não associados: Informações simplificadas, a título de cortesia, através de respostas padronizadas.
 
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