Decreto Lei 71/2017 de 21 de Junho

(Opinião/Comentário)

Finalmente a “encantada” lei da Nacionalidade Portuguesa aos Netos de nacionais portugueses foi regulamentada e publicada no Diário da República de Portugal, passando a vigorar a partir de 03 de Julho, trazendo como resultado final pouco ou quase nada em benefício aos luso-brasileiros cá residentes que tinham a pretensão de adquiri-la por atribuição, alargando, assim, a possibilidade de seus filhos serem beneficiados, ou seja, por extensão, também os bisnetos contemplados.

Assim como nos idos dos anos de 1800, a quem perguntasse como iam as coisas em Portugal, a resposta era sempre a mesma: “Esta tudo como dantes no quartel d’Abrantes”, podemos usar a mesma frase para ilustrar o que dispõe a referida regulamentação, uma vez que a intransigente exigência de comprovação de “ligação efetiva à comunidade nacional” aponta como principal obstáculo ao pedido, embora, é preciso destacar, uma importante particularidade nos chamou a atenção no conjunto de elementos indicados como comprovativo de “ligação efetiva”, entre eles, dois assim definidos:

“IV) A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

V) A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.”.

Comentamos, dizendo que isto poderá ser um importante detalhe em benefício das Associações Luso-Brasileiras na captação de muitos novos associados interessados no assunto, os quais, quando participativos regularmente de uma determinada Associação, para além da documentação reunida à instrução do processo, estes associados, serão reconhecidos e declarados de efetiva ligação à comunidade através de Ofício expedido pelo Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo, quando solicitado pela associação em que se encontra integrado.

Depositamos nossas esperanças de que um dia a expressão “ligação efetiva” seja também incorporada a de “ligação afetiva”, uma vez que continuamos sustentando a opinião de que seja tão importante a presença e participação daqueles que ajudam e colaboram com as Associações e Instituições portuguesas, estabelecendo e mantendo o contato afetivo, quanto àqueles que vivem ou podem deslocar-se com mais assiduidade a Portugal, criando por consequência, conforme o imaginário do legislador, um efetivo contato.

Na realidade, trazer os luso-descendentes ao convívio e envolvimento com a nossa comunidade está cada vez mais difícil, como cada vez mais difícil está, também, a sobrevivência de nossas Associações, hoje na sua maioria enfrentando grandes dificuldades. Entretanto, para os residentes no Brasil com o direito à obtenção da nacionalidade pela nova lei e, observado o fato de que são necessárias contundentes provas de ligação à comunidade portuguesa, vemos que a propositura do referido regulamento, pode ser o novo caminho para que “não se fique tudo como dantes”, mas que se abram novos laços onde o Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo seja o abonador da existência de tão controvertida ligação efetiva à comunidade.

Vamos aguardar que o amanhã trará !!

André Pinto de Sousa
Diretor de Assuntos Relacionados à Nacionalidade Portuguesa

Clique aqui e conheça a Lei:

 
A quem possa interessar:
 
Aos associados - Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo:
Plantão de atendimentos personalizado (a agendar), sobre este assunto ou qualquer outro que diga respeito ou envolva Nacionalidade Portuguesa, desde que, associado há pelo menos 1 ano ou, admitido com contribuição anual paga.
  Aos associados - Associações/Grupos Folclóricos do Estado de São Paulo:
Informações consultas e esclarecimentos gratuitos, quanto recomendado pela Secretaria da Associação que o interessado pertence.
  Aos não associados: Informações simplificadas, a título de cortesia, através de respostas padronizadas.
 
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